HC 703801 - DECISAO

HC 703801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias essenciais (absorção por consunção e afastamento da causa de aumento do art. 244-B, §2º do ECA) não foram objeto de debate ou decisão na instância estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via mandamental.

Parties
Paciente: FILIPE GOMES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Princípio Da Consunção, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Princípio Da Consunção Honorários Advocatícios

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Parties

FILIPE GOMES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absorção (consunção) do crime de posse irregular de arma de fogo pelo roubo circunstanciado
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 244-B, §2º, do ECA sem pedido do Parquet
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias essenciais (absorção por consunção e afastamento da causa de aumento do art. 244-B, §2º do ECA) não foram objeto de debate ou decisão na instância estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.