AREsp 1955238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a negativação da personalidade do réu não pode ser realizada apenas com base em condenações anteriores transitadas em julgado; assim, neutralizada a vetorial da personalidade na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi reduzida e, consequentemente, a pena definitiva foi reduzida para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e 26 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VANDERLEI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena aplicada ao réu.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Reincidência, Antecedentes Criminais, Personalidade (circunstância Judicial), Reconhecimento (art. 226 Cpp), Concurso Formal, Súmula
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Reincidência Antecedentes Criminais Personalidade (circunstância Judicial) Reconhecimento (art. 226 Cpp) +2 more

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Parties

MARCOS VANDERLEI DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação da personalidade com base em condenações anteriores
  2. 2 uso de antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 adequação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a negativação da personalidade do réu não pode ser realizada apenas com base em condenações anteriores transitadas em julgado; assim, neutralizada a vetorial da personalidade na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi reduzida e, consequentemente, a pena definitiva foi reduzida para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e 26 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena aplicada ao réu.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.