AREsp 1952442 - DECISAO

AREsp 1952442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a configuração do crime de roubo e a condenação pelo art. 157, caput, do CP, porque as instâncias ordinárias apuraram a utilização de simulacro de arma e a intimidação das vítimas, havendo inversão da posse das coisas subtraídas; a alteração pretendida pela defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse conforme a teoria da amotio e Súmula 582/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JOEDSON BRITO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Rita de Cássia Tavares; Vítima: Mariana Laís Cruz Cisneros; Vítima: Rayanny Oliveira de Santana; Vítima: Gabriela Travaglia Guadanhin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Desclassificação, Simulação De Arma, Momento Consumativo Do Roubo, Teoria Da Amotio/apprehensio, Súmula 7/stj, Súmula 582/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Desclassificação Simulação De Arma Momento Consumativo Do Roubo Teoria Da Amotio/apprehensio +3 more

Case Brief

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Parties

JOEDSON BRITO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Rita de Cássia Tavares

Vítima

Mariana Laís Cruz Cisneros

Vítima

Rayanny Oliveira de Santana

Vítima

Gabriela Travaglia Guadanhin

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configura o crime de roubo (art.157 CP) ou furto (art.155 CP)
  2. 2 Se o crime deve ser considerado consumado ou na forma tentada diante da imediata captura e devolução dos bens
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a configuração do crime de roubo e a condenação pelo art. 157, caput, do CP, porque as instâncias ordinárias apuraram a utilização de simulacro de arma e a intimidação das vítimas, havendo inversão da posse das coisas subtraídas; a alteração pretendida pela defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse conforme a teoria da amotio e Súmula 582/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.