HC 696934 - DECISAO

HC 696934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado das provas (vedado na via sumária), além de as instâncias terem concluído que não se preenchiam as condições de tempo para o art.71 do CP (lapso entre datas indicado).

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Via Recursal Adequada, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Via Recursal Adequada Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO VICTOR DA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre três roubos
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  3. 3 lapso temporal superior a 30 dias e seu efeito na configuração do art.71 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame aprofundado das provas (vedado na via sumária), além de as instâncias terem concluído que não se preenchiam as condições de tempo para o art.71 do CP (lapso entre datas indicado).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se