REsp 1967107 - DECISAO

REsp 1967107 - DECISAO

Havendo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, admite-se o recrudescimento do regime, mas, diante do quantum da pena fixada (4 anos de reclusão), o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; quanto à detração, por não ter sido aplicada pelo juiz sentenciante, caberá ao juízo das execuções examiná‑la.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA SILVA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Regime Prisional Inicial Detração Penal Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, b, do CP).
  2. 2 Se a detração penal deve ser aplicada pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções quando não adotada na sentença (art. 387, §§ 1º e 2º do CPP).

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, admite-se o recrudescimento do regime, mas, diante do quantum da pena fixada (4 anos de reclusão), o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; quanto à detração, por não ter sido aplicada pelo juiz sentenciante, caberá ao juízo das execuções examiná‑la.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido.