HC 675666 - DECISAO

HC 675666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se a parte conhecida prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de Guia de Execução Provisória, tornando inviable o exame da alegação de excesso de prazo; a alegação de inobservância do art. 226 do CPP não foi analisada por esta Corte por tratar-se de matéria não debatida no acórdão estadual, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Gustavo Fortunato Santos; Denunciado: Luiz Augusto Souza Medeiros Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Art. 226 Do CPP, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Perda Do Objeto
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Parties

Gustavo Fortunato Santos

Paciente

Luiz Augusto Souza Medeiros Silva

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 perda do objeto pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas declarou-se a parte conhecida prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de Guia de Execução Provisória, tornando inviable o exame da alegação de excesso de prazo; a alegação de inobservância do art. 226 do CPP não foi analisada por esta Corte por tratar-se de matéria não debatida no acórdão estadual, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, julgo-o prejudicado.