AREsp 2378611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte Estadual, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimento da vítima na fase policial, depoimentos dos policiais e interrogatório inicial do réu), concluiu pela materialidade e autoria; desconstituir tal conclusão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Vítima: Claudenilson José da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Autoria E Materialidade, Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais, Livre Convencimento Motivado (art. 155 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Autoria E Materialidade Prova Testemunhal Depoimento De Policiais Livre Convencimento Motivado (art. 155 Cpp) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Claudenilson José da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para comprovar autoria e materialidade (depósito da vítima na fase inquisitiva e depoimentos de policiais)
  3. 3 Idoneidade dos depoimentos de policiais quando harmônicos com demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte Estadual, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimento da vítima na fase policial, depoimentos dos policiais e interrogatório inicial do réu), concluiu pela materialidade e autoria; desconstituir tal conclusão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.