HC 886878 - DECISAO

HC 886878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexistindo, nos autos, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a concessão da ordem; a valoração das provas pelas instâncias ordinárias mostrou-se fundamentada e suficiente para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MESSIAS ALVES RAMOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei Nº 8.069/90), Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei Nº 8.069/90) Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MESSIAS ALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexistindo, nos autos, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a concessão da ordem; a valoração das provas pelas instâncias ordinárias mostrou-se fundamentada e suficiente para sustentar a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus