AREsp 2403201 - DECISAO

AREsp 2403201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base em precedente da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS), entendeu-se que a prova oral da vítima é suficiente para manter a majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão ou perícia, sendo vedado o reexame do conjunto fático- probatório (Súmula 7). Quanto ao regime, por se tratar de réu reincidente com pena superior a 4 anos, é cabível o regime fechado. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência da colação dos acórdãos e do cotejo analítico exigidos, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAUÊ DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Cp), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial E Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo (art. 157, Cp) Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial E Divergência Jurisprudencial

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Parties

CAUÊ DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e quantum da pena
  3. 3 requisitos formais para conhecimento do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base em precedente da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS), entendeu-se que a prova oral da vítima é suficiente para manter a majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão ou perícia, sendo vedado o reexame do conjunto fático- probatório (Súmula 7). Quanto ao regime, por se tratar de réu reincidente com pena superior a 4 anos, é cabível o regime fechado. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência da colação dos acórdãos e do cotejo analítico exigidos, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.