AREsp 2513534 - DECISAO

AREsp 2513534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ), requisito necessário para ultrapassar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: DEIVIDE DE SANTANA MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Crime Continuado (art.71 Cp), Insuficiência Probatória, Confissão Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art.932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art.157 Cp) Crime Continuado (art.71 Cp) Insuficiência Probatória Confissão Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art.932, Iii, Cpc)

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Parties

DEIVIDE DE SANTANA MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.386, inciso VII, do CPP
  2. 2 alegação de aplicação indevida do art.71, caput, do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ), requisito necessário para ultrapassar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.