AREsp 2492809 - DECISAO

AREsp 2492809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual apresentou fundamentação suficiente e elementos idôneos de prova. A reconsideração foi realizada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Suficiência Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Suficiência Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a condenação por roubo se sustenta em prova idônea
  3. 3 se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame de prova e fatos apreciados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual apresentou fundamentação suficiente e elementos idôneos de prova. A reconsideração foi realizada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 355/356 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.