AREsp 2552794 - DECISAO

AREsp 2552794 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido negativamente porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a emendatio libelli (art. 383 CPP) sem introduzir novo fato, mantendo a correlação entre denúncia e sentença; as provas indicaram inversão de posse quanto aos bens subtraídos, configurando consumação do roubo, e a insurgência da defesa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual reconhecimento de atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Mutatio Libelli (art. 384 Cpp), Consumação Vs Tentativa, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Mutatio Libelli (art. 384 Cpp) Consumação Vs Tentativa Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Aplicabilidade de emendatio libelli vs mutatio libelli
  3. 3 Se o crime de roubo foi consumado ou permaneceu na forma tentada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido negativamente porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a emendatio libelli (art. 383 CPP) sem introduzir novo fato, mantendo a correlação entre denúncia e sentença; as provas indicaram inversão de posse quanto aos bens subtraídos, configurando consumação do roubo, e a insurgência da defesa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual reconhecimento de atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.