HC 886556 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta nos autos que demonstre maior grau de reprovabilidade apto a justificar a cumulação das majorantes, deve incidir apenas a maior fração (2/3 pelo emprego de arma de fogo), procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por circunstância judicial negativa.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Corréu: David Almeida Moraes; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome: Habeas corpus concedido
Legal Topics: Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento

Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Paciente

Impetrante

David Almeida Moraes

Corréu

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

1 Possibilidade e requisitos para cumulação de causas de aumento na dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes
3 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 17 dias-multa
Manter o regime inicial fechado