HC 907270 - DECISAO

HC 907270 - DECISAO

Não se verifica, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem que justifique a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, por se tratar de suposta prática de roubo (art. 157 CP) caracterizado por violência ou grave ameaça, a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar a apreciação do mérito pela instância de origem.

Parties
Paciente: JULIA PONTES FERREIRA DIAS; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Art. 318 a CPP

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Parties

JULIA PONTES FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem que justifique a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, por se tratar de suposta prática de roubo (art. 157 CP) caracterizado por violência ou grave ameaça, a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar a apreciação do mérito pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.