AREsp 2465687 - DECISAO

AREsp 2465687 - DECISAO

Parties
Agravante: GABRIEL LUAN BARBOSA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Desclassificação, Princípio Acusatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Desclassificação Princípio Acusatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL LUAN BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo deve ser desclassificado para furto
  2. 2 Se a decisão judicial que diverge do parecer do Ministério Público exige fundamentação suficiente
  3. 3 Se a fixação do regime inicial semiaberto é justificável apesar da pena-base no mínimo legal