AREsp 2572216 - DECISAO

AREsp 2572216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo quanto às provas que justificaram a decisão condenatória.

Parties
Agravante: IBERE MALTY METZKER JUNIOR; Órgão Judicial (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ofendida: Kauane Fernandes; Testemunha: Paulo Fernandes Kuhl; Policial Militar: Claiton Karin Lima Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Cp), Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Cp) Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IBERE MALTY METZKER JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicial (tribunal a Quo)

Kauane Fernandes

Ofendida

Paulo Fernandes Kuhl

Testemunha

Claiton Karin Lima Pereira

Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo quanto às provas que justificaram a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.