AREsp 2489544 - DECISAO

AREsp 2489544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos probatórios suficientes (modus operandi, apreensão do aparelho da vítima no veículo do réu e ausência de tempo hábil para terceiro intervir), matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e não prequestionou determinadas teses (Súmulas 282 e 356/STF), e a dosimetria da pena e a aplicação da Súmula 231/STJ foram consideradas regulares e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NATHAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, V E VII, Cpp), Atenuação Por Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", E Art. 68, Cp), Prequestionamento E Súmulas (231/stj; 7/stj; 282, 283 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, V E Vii, Cpp) Atenuação Por Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", E Art. 68, Cp) Prequestionamento E Súmulas (231/stj; 7/stj; 282, 283 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

NATHAN DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP (fato relativo à vítima Carlos Henrique)
  3. 3 controle da dosimetria da pena e frações de aumento (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos probatórios suficientes (modus operandi, apreensão do aparelho da vítima no veículo do réu e ausência de tempo hábil para terceiro intervir), matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e não prequestionou determinadas teses (Súmulas 282 e 356/STF), e a dosimetria da pena e a aplicação da Súmula 231/STJ foram consideradas regulares e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.