HC 897094 - DECISAO

HC 897094 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e para reexaminar provas e fatos quando as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram existência de provas suficientes para a condenação; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação substitutiva deste Tribunal; as majorantes e a individualização da pena foram avaliadas dentro da razoabilidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE VALERIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Majorantes, Desclassificação, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art.157 Cp) Majorantes Desclassificação Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ROBSON JOSE VALERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 incidência de majorantes (emprego de arma de fogo; transporte do bem para outro Estado)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e para reexaminar provas e fatos quando as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram existência de provas suficientes para a condenação; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação substitutiva deste Tribunal; as majorantes e a individualização da pena foram avaliadas dentro da razoabilidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se