HC 884244 - DECISAO

HC 884244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não se examinou o mérito do pedido de afastamento da majorante.

Parties
Paciente: WELINGTON FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo quando empregado simulacro
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício para afastar majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, não se examinou o mérito do pedido de afastamento da majorante.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.