AREsp 2593085 - DECISAO

AREsp 2593085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo foi demonstrada por outros meios de prova (depoimentos, apreensão e confissão), a tese de tentativa foi rejeitada diante da inversão da posse e consumação do roubo, e o recorrente não apontou qual dispositivo teria sido violado quanto à multa, atraindo a Súmula 284/STF; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: Dalisson Bruno Marques dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Tentativa Vs Consumação, Recurso Especial, Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/stj/stf, Tema Repetitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Tentativa Vs Consumação Recurso Especial Pena De Multa Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Dalisson Bruno Marques dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  3. 3 reconhecimento da consumação do roubo versus tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo foi demonstrada por outros meios de prova (depoimentos, apreensão e confissão), a tese de tentativa foi rejeitada diante da inversão da posse e consumação do roubo, e o recorrente não apontou qual dispositivo teria sido violado quanto à multa, atraindo a Súmula 284/STF; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.