HC 917769 - DECISAO

HC 917769 - DECISAO

O Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios suficientes, notadamente depoimentos das vítimas que confirmaram o emprego de pelo menos duas armas de fogo, razão por que a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP mostrou-se justificada; o pedido da defesa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDO DA SILVA SIMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Pelo Emprego De Arma (art. 157, § 2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Pelo Emprego De Arma (art. 157, § 2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

DANIEL FERNANDO DA SILVA SIMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios suficientes, notadamente depoimentos das vítimas que confirmaram o emprego de pelo menos duas armas de fogo, razão por que a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP mostrou-se justificada; o pedido da defesa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.