AREsp 2601789 - DECISAO

AREsp 2601789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e uma das teses recursais também esbarra na deficiência de fundamentação apta a ensejar o recurso, na forma da Súmula 284 do STF; por isso, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO CARDOSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V e VII, do CPP quanto à necessidade de absolvição por ausência de dolo específico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e uma das teses recursais também esbarra na deficiência de fundamentação apta a ensejar o recurso, na forma da Súmula 284 do STF; por isso, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.