AREsp 2436480 - DECISAO

AREsp 2436480 - DECISAO

A Corte afastou a alegação de nulidade por violência policial com base em valoração probatória do Tribunal de origem (relatório médico do dia da prisão sem lesões e exame pericial posterior sem nexo causal demonstrado) e entendeu que admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a não redução da pena abaixo do mínimo está em consonância com a Súmula 231/STJ. Assim, conhecido o agravo e o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR SANTOS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJ; Recorrido/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Nulidade Por Violência Policial, Prova Derivada De Ilícito, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65 Cp), Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Nulidade Por Violência Policial Prova Derivada De Ilícito Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65 Cp) Súmula 231/stj +2 more

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MP

Recorrido/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de alegada violência policial (violação apontada aos arts. 155 e 157 do CPP)
  2. 2 Reconhecimento e aplicação de atenuante na dosimetria (art. 65 do CP) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte afastou a alegação de nulidade por violência policial com base em valoração probatória do Tribunal de origem (relatório médico do dia da prisão sem lesões e exame pericial posterior sem nexo causal demonstrado) e entendeu que admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a não redução da pena abaixo do mínimo está em consonância com a Súmula 231/STJ. Assim, conhecido o agravo e o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.