HC 921395 - DECISAO

HC 921395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a tese defensiva não foi apreciada pela Corte de origem e a sua análise nesta instância implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ MARTINS BORGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Erro De Identidade, Falsificação De Documento, Supressão De Instância, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Erro De Identidade Falsificação De Documento Supressão De Instância Redimensionamento De Pena

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Parties

ANDRÉ MARTINS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância
  2. 2 análise de tese defensiva não apreciada na segunda instância
  3. 3 confusão de identidade por suposta falsificação de documento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a tese defensiva não foi apreciada pela Corte de origem e a sua análise nesta instância implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.