HC 899008 - DECISAO

HC 899008 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e de determinadas circunstâncias (violência excessiva e uso de arma branca) estava adequadamente fundamentada e justificava aumento da pena-base; entretanto, a valoração negativa das consequências do crime com base apenas na não restituição de R$170,00 é inidônea, pois o prejuízo patrimonial é elemento inerente ao roubo e deve ser neutralizado, o que impõe o redimensionamento da pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reincidência, Confissão Espontânea, Isenção De Custas
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 neutralidade da vetorial "consequências do crime" quando o prejuízo é inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e de determinadas circunstâncias (violência excessiva e uso de arma branca) estava adequadamente fundamentada e justificava aumento da pena-base; entretanto, a valoração negativa das consequências do crime com base apenas na não restituição de R$170,00 é inidônea, pois o prejuízo patrimonial é elemento inerente ao roubo e deve ser neutralizado, o que impõe o redimensionamento da pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.