AREsp 2532931 - DECISAO

AREsp 2532931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, e não ficou demonstrada a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE AZEVEDO DE PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Absolvição, Autoria E Materialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo (art. 157 Cp) Absolvição Autoria E Materialidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE AZEVEDO DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal (pedido de absolvição)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, e não ficou demonstrada a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se