AREsp 2610615 - DECISAO

AREsp 2610615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho da vítima, reconhecimento, confissão e imagens), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a decisão que imputou o crime do art. 157, caput, do CP.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS LOPES FERNANDES; Vítima: LEONARDO F. DE S.; Vítima (pessoa Jurídica Lesada): VIAÇÃO SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento E Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS LOPES FERNANDES

Agravante

LEONARDO F. DE S.

Vítima

VIAÇÃO SÃO JOSÉ

Vítima (pessoa Jurídica Lesada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de grave ameaça para caracterização do crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto diante das provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho da vítima, reconhecimento, confissão e imagens), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a decisão que imputou o crime do art. 157, caput, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.