AREsp 2521727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (verificação da suficiência das provas) para absolver o réu, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, ante acórdão do TJPI que fundamentou a condenação em conjunto probatório (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante e apreensão de res furtiva).

Parties
Agravante: NELSON TADEU RODRIGUES NUNES JUNIOR; Ministerio Publico (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministerio Publico (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII, CPP, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Retenção De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo (art. 157 Cp) Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Súmula 7/stj Art. 386, V E Vii, CPP +3 more

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Parties

NELSON TADEU RODRIGUES NUNES JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministerio Publico (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 386, V e VII do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de suprir formalidades do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) mediante outros elementos de convicção
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (verificação da suficiência das provas) para absolver o réu, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, ante acórdão do TJPI que fundamentou a condenação em conjunto probatório (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em flagrante e apreensão de res furtiva).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.