REsp 2114612 - DECISAO

REsp 2114612 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas decisões: o eventual vício no reconhecimento policial foi superado pelo reconhecimento em juízo e por outras provas idôneas; a majoração da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada; a majorante pelo emprego de arma de fogo foi comprovada pelas declarações das vítimas, dispensando apreensão/perícia; e a cumulação das majorantes foi motivada de forma concreta, tudo em consonância com a jurisprudência e com o óbice ao revolvimento fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JONATAS APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Majorante De Emprego De Arma De Fogo (§ 2º a, I, Art. 157 Cp), Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 444, Súmula 443, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Majorante De Emprego De Arma De Fogo (§ 2º A, I, Art. 157 Cp) Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 444, Súmula 443, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

JONATAS APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 fixação da pena-base por maus antecedentes e fração aplicada (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I, art. 157 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente suas decisões: o eventual vício no reconhecimento policial foi superado pelo reconhecimento em juízo e por outras provas idôneas; a majoração da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada; a majorante pelo emprego de arma de fogo foi comprovada pelas declarações das vítimas, dispensando apreensão/perícia; e a cumulação das majorantes foi motivada de forma concreta, tudo em consonância com a jurisprudência e com o óbice ao revolvimento fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.