AREsp 2502319 - DECISAO

AREsp 2502319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência da prova oral e outros elementos para a condenação, de modo que o reexame dessas provas implicaria violação da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria e aplicação do concurso formal, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do julgado no tocante ao mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: JANA PAULA SOUSA ASSUNÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp) Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JANA PAULA SOUSA ASSUNÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 a utilização de qualificadoras como circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 aplicação da regra de aumento no concurso formal de crimes (frações de aumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência da prova oral e outros elementos para a condenação, de modo que o reexame dessas provas implicaria violação da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria e aplicação do concurso formal, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do julgado no tocante ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.