AREsp 2678656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de dolo e à desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a segunda controvérsia padecia de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo e de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem registrou confissão e concluiu pela presença das elementares do art.157, §2º, II, do CP, circunstância que reforça a impossibilidade de revisão na via especial.

Parties
Agravante: RICARDO CESAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Dolo, Concurso De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Roubo (art. 157 Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Dolo Concurso De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RICARDO CESAR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo de subtrair a res furtiva apto a configurar o crime de roubo do art.157 CP ou se a conduta deveria ser desclassificada para art.345 CP
  2. 2 Se a majorante do concurso de pessoas deveria ser excluída por participação em crime menos grave
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação de dispositivo legal sem comando normativo e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à ausência de dolo e à desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a segunda controvérsia padecia de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo e de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem registrou confissão e concluiu pela presença das elementares do art.157, §2º, II, do CP, circunstância que reforça a impossibilidade de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.