AREsp 2598430 - DECISAO

AREsp 2598430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do roubo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da valoração pela instância ordinária da palavra harmônica da vítima em contexto de violência doméstica, sem contraprova que a desmereça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ENALDO CAMPOS DE FARIAS; Vítima/ofendida: Andreia Cecília dos Santos Batista; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Presunção De Veracidade Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Indemnização Por Danos Materiais
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Roubo (art. 157 Cp) Presunção De Veracidade Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Indemnização Por Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ENALDO CAMPOS DE FARIAS

Agravante/recorrente

Andreia Cecília dos Santos Batista

Vítima/ofendida

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 alegação de condenação baseada exclusivamente em depoimento contraditório da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do roubo), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da valoração pela instância ordinária da palavra harmônica da vítima em contexto de violência doméstica, sem contraprova que a desmereça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.