AREsp 2678085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e dialética fundamento determinante constante do acórdão recorrido (reincidência e maus antecedentes), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o regime fechado foi mantido em observância ao art. 33, § 3.º, e art. 59 do Código Penal, ante a reincidência e circunstâncias pessoais desfavoráveis.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA LARANJA; Recorrido: Parquet estadual; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

WESLEY DA SILVA LARANJA

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado com base na reincidência
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e dialética fundamento determinante constante do acórdão recorrido (reincidência e maus antecedentes), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o regime fechado foi mantido em observância ao art. 33, § 3.º, e art. 59 do Código Penal, ante a reincidência e circunstâncias pessoais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial