AREsp 2424969 - DECISAO

AREsp 2424969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: a questão relativa à tipificação como tentativa (art. 14, II, CP) não foi conhecida em razão de decisão anterior (Tema Repetitivo n. 916/STJ) e da negativa de seguimento; a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de redução da pena aquém do mínimo não foi prequestionado perante o tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EDVALDO CERQUEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJ/BA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Insuficiência De Provas, Tentativa (art. 14, II Cp), Dosimetria E Atenuantes (art. 65, III, "d" Cp), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Insuficiência De Provas Tentativa (art. 14, II Cp) Dosimetria E Atenuantes (art. 65, Iii, "d" Cp) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

EDVALDO CERQUEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJ/BA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 ofensa ao art. 14, II, do CP (tentativa vs consumação)
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em face da atenuante do art. 65, III, "d", do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: a questão relativa à tipificação como tentativa (art. 14, II, CP) não foi conhecida em razão de decisão anterior (Tema Repetitivo n. 916/STJ) e da negativa de seguimento; a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de redução da pena aquém do mínimo não foi prequestionado perante o tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento.
  • Publique-se.