REsp 2169405 - DECISAO

REsp 2169405 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque trata de alegações de violação de princípios e dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial sem usurpar competência do STF, e porque o recorrente não desenvolveu e delimitou a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EVANDRO LEAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO LEAL CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal
  2. 2 possível inconstitucionalidade ou revisitação da Súmula 231/STJ
  3. 3 admissibilidade de arguições constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque trata de alegações de violação de princípios e dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial sem usurpar competência do STF, e porque o recorrente não desenvolveu e delimitou a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.