HC 880091 - DECISAO

HC 880091 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou revisão criminal, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade; da sentença e dos autos não se extrai prova de descumprimento dos requisitos do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defesa; Interessado/fiscal: Ministério Público Federal; Ofendido: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Análise De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Cp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prova, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157, Cp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prova Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/fiscal

Vítima

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Análise De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 observância dos requisitos do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ou revisão criminal, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade; da sentença e dos autos não se extrai prova de descumprimento dos requisitos do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.