AREsp 2690009 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve ofensa ao art. 386, VII, do CPP, pois a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunhas e diligências); a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 CP) que majorou a pena‑base; sendo vedado o reexame do acervo fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIAN ROBERTO BORGES BAYARDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Prova E Valoração Da Palavra Da Vítima, Fixação Do Regime Prisional Inicial (art. 33 Cp), Dosimetria E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Prova E Valoração Da Palavra Da Vítima Fixação Do Regime Prisional Inicial (art. 33 Cp) Dosimetria E Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CRISTIAN ROBERTO BORGES BAYARDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, 'c' CP e art. 59 CP)
  3. 3 imposibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos quando pena‑base acima do mínimo (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve ofensa ao art. 386, VII, do CPP, pois a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunhas e diligências); a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 CP) que majorou a pena‑base; sendo vedado o reexame do acervo fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial