AREsp 2521080 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo a aplicação da Súmula 83 do STJ nem apresentando jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido contrário, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUIS DE ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Insuficiência De Provas (art.386, VII, Cpp), Dosimetria E Agravamento Da Pena Base, Desclassificação Para Tentativa (art.14, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Execução Penal Roubo (art.157 Cp) Insuficiência De Provas (art.386, Vii, Cpp) Dosimetria E Agravamento Da Pena Base Desclassificação Para Tentativa (art.14, Ii, Cp) +2 more

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Parties

LUIS DE ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação comporta absolvição por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)
  2. 2 se houve fundamentação idônea para agravar a pena-base
  3. 3 se o delito deve ser desclassificado para tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo a aplicação da Súmula 83 do STJ nem apresentando jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido contrário, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.