AREsp 2733541 - DECISAO

AREsp 2733541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação de roubo para furto exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório (verificação de violência e lesões), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VALDERLANDIO JOSÉ DA COSTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Da Apprehensio/amotio, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Teoria Da Apprehensio/amotio Súmula 7 STJ

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Parties

VALDERLANDIO JOSÉ DA COSTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de arrancar o colar do pescoço da vítima configura violência apta a caracterizar roubo
  2. 2 Se cabe desclassificação para furto por arrebatamento
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido ou se sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação de roubo para furto exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório (verificação de violência e lesões), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se