HC 960873 - DECISAO

HC 960873 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de substituto de recurso quando existe recurso próprio e não estar constatada flagrante ilegalidade; reconhecer que a ausência de auto específico de reconhecimento policial não implica nulidade automática quando o reconhecimento e demais elementos informativos são corroborados por outras provas (depoimento seguro da vítima, apreensão de arma municiada com cartucho deflagrado, auto de apreensão e laudo de funcionalidade), de modo que manutenção da condenação é medida adequada; indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DAS NEVES OESTRAICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Suspeitos, Valoração De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indenferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento De Suspeitos Valoração De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Indenferimento De Liminar

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Parties

FERNANDO DAS NEVES OESTRAICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por ausência de auto específico
  3. 3 valoração do reconhecimento em cotejo com demais provas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de substituto de recurso quando existe recurso próprio e não estar constatada flagrante ilegalidade; reconhecer que a ausência de auto específico de reconhecimento policial não implica nulidade automática quando o reconhecimento e demais elementos informativos são corroborados por outras provas (depoimento seguro da vítima, apreensão de arma municiada com cartucho deflagrado, auto de apreensão e laudo de funcionalidade), de modo que manutenção da condenação é medida adequada; indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Impugnação não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ