HC 966835 - DECISAO

HC 966835 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na sua parte que busca reexame do acórdão quanto ao reconhecimento de roubo consumado por se tratar de matéria que exigiria reexame probatório vedado no writ; contudo, reconheceu-se existência de coação ilegal quanto ao estabelecimento do regime inicial fechado, por fundamentação inadequada que se apoiou em gravidade abstrata, devendo o regime inicial ser semiaberto para a pena definitiva de 4 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO HUGO DE MELO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reexame do acórdão; ordem parcialmente concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Teoria Da Amotio, Súmula 231 STJ, Art. 33, §2º E §3º Do Código Penal, Art. 654, §2º Do CPP, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Teoria Da Amotio +4 more

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Parties

ANTONIO HUGO DE MELO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de modalidade tentada do delito de roubo vs. roubo consumado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na sua parte que busca reexame do acórdão quanto ao reconhecimento de roubo consumado por se tratar de matéria que exigiria reexame probatório vedado no writ; contudo, reconheceu-se existência de coação ilegal quanto ao estabelecimento do regime inicial fechado, por fundamentação inadequada que se apoiou em gravidade abstrata, devendo o regime inicial ser semiaberto para a pena definitiva de 4 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reexame do acórdão; ordem parcialmente concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer regime inicial semiaberto para ANTONIO HUGO DE MELO ALMEIDA
  • Manter os demais termos da condenação