AREsp 2566096 - DECISAO

AREsp 2566096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade, porque a pretensão de desclassificação da conduta de roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbiece a Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a matéria poderia ser decidida sem revolvimento de fatos e provas, impondo assim a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará e a rejeição do recurso especial.

Parties
Agravante: YAN CARLOS DO NASCIMENTO BASILIO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo (art. 157 Cp) Furto (art. 155 Cp) Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

YAN CARLOS DO NASCIMENTO BASILIO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como roubo (art. 157, caput, CP) ou furto (art. 155, caput, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade, porque a pretensão de desclassificação da conduta de roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbiece a Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a matéria poderia ser decidida sem revolvimento de fatos e provas, impondo assim a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará e a rejeição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.