HC 967175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias judiciais, justificando a manutenção do regime.

Parties: Paciente: VLADIMIR ORLANDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1516483-89.2024.8.26.0228)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Roubo (art. 157 Cp), Fixação De Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Fixação De Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

VLADIMIR ORLANDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1516483-89.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da fixação do regime semiaberto
2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem do presente habeas corpus
Publique-se