AREsp 2429905 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Edvaldo Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo (art. 157 Cp) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Edvaldo Silva de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por roubo pode ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória
  2. 2 Se a análise do conjunto fático-probatório atrai o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação aos artigos 386, II, III, V e VI, e 155 do Código de Processo Penal, e ao artigo 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e das provas produzidas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.