AREsp 2161593 - DECISAO

AREsp 2161593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF; não se conheceu das alegações relativas aos arts. 155 e 226 do CPP por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se verificou violação ao art. 386, VII, do CPP, pois as instâncias ordinárias fundaram a condenação em conjunto probatório composto por imagens de vigilância, reconhecimento pela vítima em fase policial e confirmação em juízo e depoimentos policiais, sendo inadmissível, no recurso especial, o reexame aprofundado das provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAPHAEL UCHOA BARCELOS CARLOS; Vítima: CASSIMERI FELINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

RAPHAEL UCHOA BARCELOS CARLOS

Agravante

CASSIMERI FELINI

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento pessoal realizado apenas na fase investigativa
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF; não se conheceu das alegações relativas aos arts. 155 e 226 do CPP por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se verificou violação ao art. 386, VII, do CPP, pois as instâncias ordinárias fundaram a condenação em conjunto probatório composto por imagens de vigilância, reconhecimento pela vítima em fase policial e confirmação em juízo e depoimentos policiais, sendo inadmissível, no recurso especial, o reexame aprofundado das provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial