HC 730294 - DECISAO

HC 730294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão apelada fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade relativa à juntada extemporânea do procedimento de quebra de sigilo, a existência da quebra de sigilo foi mencionada desde a denúncia e o procedimento estava acessível em cartório para requerimento da defesa, não havendo demonstração de prejuízo; além disso, a pretensão de revisão da suficiência da prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: ELODIR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Quebra De Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ELODIR JOSE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada nulidade por juntada extemporânea de autos de quebra de sigilo telefônico e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para análise da insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão apelada fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade relativa à juntada extemporânea do procedimento de quebra de sigilo, a existência da quebra de sigilo foi mencionada desde a denúncia e o procedimento estava acessível em cartório para requerimento da defesa, não havendo demonstração de prejuízo; além disso, a pretensão de revisão da suficiência da prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 2572/2573).
  • Não conheço do habeas corpus.