HC 977303 - DECISAO

HC 977303 - DECISAO

Indeferimento liminar do writ por reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida, conforme jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: RAMON RODRIGUES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Cumulação De Majorantes, Dosimetria, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Cumulação De Majorantes Dosimetria Habeas Corpus Nulidades Processuais

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Parties

RAMON RODRIGUES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das majorantes especiais (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do writ por reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida, conforme jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.