AREsp 2496708 - DECISAO

AREsp 2496708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado no conjunto probatório, não se apoiando exclusivamente em reconhecimento potencialmente irregular; havia provas independentes e robustas (depoimentos policiais e testemunhais, prisão em posse do veículo subtraído) que justificaram a condenação, e eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao regime inicial, a fixação do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, de modo que a detração do período de prisão cautelar não alteraria o regime estabelecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Prisão Cautelar, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Prisão Cautelar Súmula 7 STJ

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial e delegacia (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado no conjunto probatório, não se apoiando exclusivamente em reconhecimento potencialmente irregular; havia provas independentes e robustas (depoimentos policiais e testemunhais, prisão em posse do veículo subtraído) que justificaram a condenação, e eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao regime inicial, a fixação do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, de modo que a detração do período de prisão cautelar não alteraria o regime estabelecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.