AREsp 2837140 - DECISAO

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Houve ilegalidade na exasperação cumulativa das majorantes do art. 157 sem motivação idônea, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a majorante aplicada na terceira fase em 1/3, com o consequente reescalonamento da pena definitiva nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DANILO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação cumulativa de majorantes do art. 157 sem fundamentação idônea
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação da fração de aumento em 1/3 na terceira fase

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exasperação cumulativa das majorantes do art. 157 sem motivação idônea, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a majorante aplicada na terceira fase em 1/3, com o consequente reescalonamento da pena definitiva nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar a pena na terceira fase da dosimetria na fração de 1/3
  • Reduzir a pena definitiva do recorrente nos termos da fundamentação