AREsp 2812074 - DECISAO

AREsp 2812074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual realizou valoração adequada das provas (incluindo prova oral e materiais colhidos em juízo), não havendo que se falar em condenação exclusivamente sobre provas inquisitoriais, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova Inquisitorial, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova Inquisitorial Livre Convencimento Motivado

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Parties

RAMON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por roubo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual realizou valoração adequada das provas (incluindo prova oral e materiais colhidos em juízo), não havendo que se falar em condenação exclusivamente sobre provas inquisitoriais, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.